Acesso à Informação no Brasil |
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Legislação Relacionada A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação: Constituição Art. 5º, incisos XIV e XXXIII Constituição na íntegra Leis Federal |
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